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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 01248 / 1999

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 01248 / 1999
Data Autuação 06/04/1999
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a Another Recursos Humanos e Empreendimentos Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 20/10/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 1017/2005
Proposta Projeto de decreto legislativo 1017/2005

Tramitação

Data Descrição
06/04/1999 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 07
06/04/1999 Publicação no Diário Oficial na página 002
08/04/1999 DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
08/04/1999 Enviado ao Protocolo das Comissões (274)
09/04/1999 Entrada na CFO
11/06/1999 Solicitado RE.Ao STAM.
30/08/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
03/09/1999 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Carlos Sampaio
03/09/1999 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (736)
03/09/1999 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Carlos Sampaio
03/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
04/10/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/10/2005 Publicado Parecer nº 2.811/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo -propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 22)
20/10/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 1017/05, proposto pelo Parecer nº 2.811/05, da CFO. (DA p. 23)
20/10/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 1017/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
2811 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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