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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 01158 / 1999

Referências

Documento Processo de Contas  
Número RGL 01158 / 1999
Data Autuação 29/03/1999
Objeto Julga irregular as contas relativas ao exercício de 1995, da Fundação Brasileira para o Desenvolvimento do Ensino de Ciências - FUNBEC.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 13/03/2013 Autuado como Projeto de decreto legislativo 04/2013
Proposta Projeto de decreto legislativo 04/2013

Tramitação

Data Descrição
29/03/1999 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 028486/1999
30/03/1999 Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
31/03/1999 Entrada na CFO
31/03/1999 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/10/1999 Distribuído ao dep. Roberto Engler.
11/04/2000 Solicitado RE. Ao STAM
13/03/2001 Devolvido e enviado à CFO.
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
24/04/2006 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
25/06/2008 Recebido do relator, Deputado Mário Reali, pela Comissão de Finanças e Orçamento, com parecer mantendo a decisão do TCE, propondo projeto de decreto legislativo e envio de ofícios ao MP.
15/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
18/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/05/2011 Distribuído ao Deputado Ary Fossen
08/08/2011 Recebido do relator, Deputado Ary Fossen, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, que considera subsistente a decisão do TCE e solicita envio de ofício ao MP e à PGE
12/11/2012 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
12/11/2012 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
01/02/2013 Recebido com voto do relator Maria Lúcia Amary propondo PDL, considerando subsistente a decisão do TCE, com expedição de ofícios ao MP e à PGE, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
19/02/2013 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
20/02/2013 Devolvido da vista
05/03/2013 Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Amary, propondo PDL, considerando subsistente a decisão do TCE, com expedição de ofícios ao MP e à PGE
13/03/2013 Publicado Parecer nº 244/13, da CFOP-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL). (DA p. 26/27)
13/03/2013 Publicado o PDL nº 4/13, proposto pela Comissão de em seu Parecer nº 244/12. (DA p.26)
13/03/2013 Autuado como Projeto de decreto legislativo 04/2013

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
244 / 2013 propondo PDL, considerando subsistente a decisão do TCE e aprovando as contas propondo PDL, considerando subsistente a decisão do TCE, com expedição de ofícios ao MP e à PGE Maria Lúcia Amary Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator mantendo a decisão do TCE, propondo projeto de decreto legislativo e envio de ofícios ao MP. Mário Reali  
Voto do relator propondo PDL, que considera subsistente a decisão do TCE e solicita envio de ofício ao MP e à PGE Ary Fossen  
[total:0 ocorrência(s)]
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