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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 00876 / 1999

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 00876 / 1999
Data Autuação 19/03/1999
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a LEMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 19/08/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 757/2005
Proposta Projeto de decreto legislativo 757/2005

Tramitação

Data Descrição
19/03/1999 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 027933/1999
22/03/1999 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
22/03/1999 Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
22/03/1999 Enviado ao Protocolo das Comissões (231)
23/03/1999 Entrada na CFO
27/08/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
11/04/2000 Solicitado RE. Ao STAM
18/04/2000 Presidente solicita Relator Especial
19/04/2000 Pedido de RE. À CFO.
24/04/2000 Juntado pedido de relator especial. Ao PC
24/04/2000 Enviado ao STAM.
15/09/2000 Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Roberto Engler
18/09/2000 Devolvido com despacho do Sr. Presidente designando o Deputado Roberto Engler RE.
19/09/2000 Enviado ao Deputado.
14/07/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
14/07/2005
15/08/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/08/2005 Publicado Parecer nº 1.833/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 15)
19/08/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 757/05, proposto pelo Parecer nº 1.833/05, da CFO. (DA p. 20)
19/08/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 757/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1833 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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