Processo de Contrato n° 00875, de 1999

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	00875 / 1999
Data Autuação	19/03/1999
Objeto	Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a CONSTRUTORA NOROESTE LTDA.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 19/08/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 733/2005
Proposta	Projeto de decreto legislativo 733/2005

Data	Descrição
19/03/1999	Publicado no Diário da Assembléia (p. 4)
19/03/1999	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 027932/1999
22/03/1999	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
22/03/1999	Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
22/03/1999	Enviado ao Protocolo das Comissões (231)
23/03/1999	Entrada na CFO
27/08/1999	Presidente solicita Relator Especial pela CFO
11/04/2000	Solicitado RE. Ao STAM
19/04/2000	Pedido de RE. À CFO.
24/04/2000	Juntado pedido de relator especial. Ao PC
24/04/2000	Ao STAM.
15/09/2000	Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Roberto Engler
18/09/2000	Devolvido com Despacho do Presidente designando o Dep.Roberto Engler RE pela CFO. Ao Deputado.
14/07/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
14/07/2005
15/08/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/08/2005	Publicado Parecer nº 1.809/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 13)
19/08/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 733/05, proposto pelo Parecer nº 1.809/05, da CFO. (DA p. 19)
19/08/2005	Autuado como Projeto de decreto legislativo 733/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1809 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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