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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 04966 / 1999

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 04966 / 1999
Data Autuação 17/08/1999
Objeto Julga irregular os termos do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Schahin Cury Engenharia e Comércio Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 23/02/2001 Processo RGL 04966/1999 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0012/2001

Tramitação

Data Descrição
17/08/1999 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 038222/1999
18/08/1999 DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239, da IX CRI)
19/08/1999 Entrada na CFO
21/09/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
27/09/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
28/09/1999 Pedido de R.E. À CFO.
30/09/1999 Juntado pedido de RE. Enviado ao STAM para despacho do Presidente.
15/09/2000 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Roberto Engler
18/09/2000 Enviado ao Deputado.
11/12/2000 Devolvido com parecer de RE propondo PDL. Enviado ao STAM.
23/02/2001 Publicado Parecer nº 80, de 2001, de Relator Especial pela CFO, Deputado Roberto Engler, propondo PDL (DA p. 5/6)
23/02/2001 Processo RGL 04966/1999 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0012/2001
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