Processo de Contrato n° 04980, de 1999

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	04980 / 1999
Data Autuação	17/08/1999
Objeto	Julga irregular o contrato celebrado entre a CESP - Companhia Energética de São Paulo e a Concrejato Serviços Tecnicos de Engenharia S/ª.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 24/08/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 789/2005
Proposta	Projeto de decreto legislativo 789/2005

Data	Descrição
17/08/1999	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 038203/1999
18/08/1999	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, IX CRI..
18/08/1999	DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239, da IX CRI)
19/08/1999	Entrada na CFO
19/08/1999	Enviado á CFO.
21/09/1999	Solicitado RE. Ao STAM.
27/09/1999	Presidente solicita Relator Especial pela CFO
28/09/1999	Pedido de R.E. À CFO.
30/09/1999	Juntado pedido de RE. Enviado ao STAM para despacho do Presidente.
15/09/2000	Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Dorival Braga
18/09/2000	Enviado ao Deputado.
14/07/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
14/07/2005	Artigo 239, IX CRI.
16/08/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
24/08/2005	Publicado Parecer nº 1.895/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 14)
24/08/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 789/05, proposto pelo Parecer nº1.895 /05, da CFO. (DA p. 18)
24/08/2005	Autuado como Projeto de decreto legislativo 789/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1895 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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