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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 04978 / 1999

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 04978 / 1999
Data Autuação 17/08/1999
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 05/12/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 1047/2005
Proposta Projeto de decreto legislativo 1047/2005

Tramitação

Data Descrição
17/08/1999 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 038213/1999
18/08/1999 DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239, da IX CRI)
19/08/1999 Entrada na CFO
19/08/1999 Enviado á CFO.
21/09/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
27/09/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
28/09/1999 Pedido de R.E. À CFO.
30/09/1999 Juntado pedido de RE. Enviado ao STAM para despacho do Presidente.
15/09/2000 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Roberto Engler
15/09/2000 Devolvido com despacho do Sr. Presidente designando o Dep.Roberto Engler RE, pela CFO.
18/09/2000 Enviado ao Deputado.
15/07/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
15/07/2005
20/10/2005 Publicado despacho: junte-se a este o Processo RGL nº 222/04. (DA p.23)
08/11/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
08/11/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
01/12/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
03/12/2005 Publicado Parecer nº 3.231/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo -propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 9)
03/12/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 1.047/05, proposto pelo Parecer nº 3.231/05, da CFO. (DA p. 12)
05/12/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 1047/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
3231 / 2005 favorável propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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