Processo de Contrato n° 04975, de 1999

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	04975 / 1999
Data Autuação	17/08/1999
Objeto	Julga irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a Planer Engenharia Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 05/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 892/2005
Proposta	Projeto de decreto legislativo 892/2005

Data	Descrição
17/08/1999	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 038208/1999
18/08/1999	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/08/1999	DISTRIBUIÇÃO; CFO- Comissão de Finanças e Orçamento.
20/08/1999	Entrada na CFO
21/09/1999	Solicitado RE. Ao STAM
27/09/1999	Presidente solicita Relator Especial pela CFO
28/09/1999	Pedido de R.E. À CFO.
30/09/1999	Juntado pedido de RE. Enviado ao STAM para despacho do Presidente.
15/09/2000	Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Roberto Engler
18/09/2000	Enviado ao Deputado.
14/07/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
14/07/2005
23/08/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
03/09/2005	Publicado Parecer nº 2.189/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 12)
03/09/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 892/05, proposto pelo Parecer nº 2.189/05, da CFO. (DA p. 18)
05/09/2005	Autuado como Projeto de decreto legislativo 892/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
2189 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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