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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 04903 / 1999

Referências

Documento Processo Legislativo  
Número RGL 04903 / 1999
Data Autuação 12/08/1999
Objeto Encaminhando informações relativas ao Processo Crime 549/97 que a Justiça Pública Eleitoral move contra o Deputado Agripino de Oliveira Lima Filho.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.013

Tramitação

Data Descrição
02/08/1999 Parecer nº 102/00, da Procuradoria da ALESP, concluindo pelo encaminhamento da matéria à CCJ, para manifestação.
12/08/1999 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 040127/1999
18/08/1999 Entrada na CCJ.
29/01/2001 Devolvido e envido à SGP.
03/02/2001 Determinado o arquivamento do Processo, em virtude de o término do Mandato Parlamentar do Deputado Agripino Lima, por renúncia, em 31/12/2000, impedir o prosseguimento da aplicação do art. 14, § 1º da Constituição Estadual (DA, p.7)
05/02/2001 Encaminhado ofício SGP nº 0054/01 ao Presidente do TRE, comunicando a renúncia do Deputado Agripino de Oliveira Lima Filho para assumir mandato eletivo de Prefeito de Presidente Prudente.
07/02/2001 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00344/2001)
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.013
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