Processo Legislativo n° 04900, de 1999

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	04900 / 1999
Data Autuação	13/08/1999
Objeto	Encaminhando informações relativas ao Processo Crime 543/97 que a Justiça Eleitoral move contra o Deputado Agripino de Oliveira Lima Filho.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SP
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.013

Data	Descrição
02/08/1999	Parecer nº 180-3/99, da Procuradoria da ALESP, concluindo pelo encaminhamento da matéria à CCJ, para manifestação.
13/08/1999	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número PR4900/1999
18/08/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigo 31)
20/08/1999	Entrada na CCJ.
29/01/2001	Devolvido e envido à SGP.
03/02/2001	Publicado despacho de arquivamento do processo, em virtude de o término do Mandato Parlamentar do Deputado Agripino Lima, por renúncia, em 31/12/2000, impedir o prosseguimento da aplicação do art. 14, § 1º da Constituição Estadual (DA, p.7)
05/02/2001	Encaminhado ofício SGP nº 0054/01 ao Presidente do TRE, comunicando a renúncia do Deputado Agripino de Oliveira Lima Filho para assumir mandato eletivo de Prefeito de Presidente Prudente.
07/02/2001	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00344/2001)
16/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.013

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