Processo Legislativo n° 03048, de 1999

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	03048 / 1999
Data Autuação	12/08/1999
Objeto	Indica ao Sr.Governador elaborar propositura no sentido de isentar do pagamento de quaisquer taxas, os candidatos aos exames supletivos promovidos pela Secretaria da Educação.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Comissão de Educação
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 12/08/1999 Resultou na Indicação 0980/1999
Proposta	Indicação 0980/1999

Data	Descrição
26/05/1999	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 034949/1999
26/05/1999	Publicado no Diário da Assembléia
08/06/1999	DISTRIBUIÇÃO: CE - Comissão de Educação
08/06/1999	Expedido Ofício SGP nº 3898/99
09/06/1999	Entrada no PC
10/06/1999	Entrada na CE.
14/06/1999	Distribuido ao Dep. Pedro Tobias.
17/06/1999	Devolvido com parecer propondo Indicação.À CE.
05/08/1999	Aprovado o parecer do Relator. Ao STAM.
10/08/1999	Publicado o parecer 564/99, da Comissão de Indicação, favorável, propondo Indicação (DA, p.7)
12/08/1999	Resultou na Indicação 0980/1999

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