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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 03100 / 1999

Referências

Documento Processo Legislativo  
Número RGL 03100 / 1999
Objeto Indica ao Sr.Governador determinar à Secretaria de Educação a adoção de medidas no sentido de revogar o Decreto 43.948/99, mantendo as Delegacias de Ensino que existiam anteriormente à efetivação do referido ato administrativo.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Comissão de Educação
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 12/08/1999 Resultou na Indicação 0979/1999
Proposta Indicação 0979/1999

Tramitação

Data Descrição
27/05/1999 Publicado no Diário da Assembléia
08/06/1999 Distribuição: CE - Comissão de Educação
08/06/1999 Expedido Ofício SGP 3901/99
09/06/1999 Entrada no PC.
10/06/1999 Entrada na CE.
11/06/1999 Distribuido à dep. Maria Lucia Prandi.
30/06/1999 Devolvido com parecer propondo Indicação ao Senhor Governador, que determine à Secretaria de Educação a revogação do Decreto 43984/99, mantendo as Delegacias de Ensino que existiam anteriormente à efetivação do referido ato administrativo. À CE.
05/08/1999 Aprovado o parecer do Relator. Ao STAM.
10/08/1999 Publicado o parecer da 565/99, da Comissão de Educação, favorável, propondo Indicação (DA, p.7)
12/08/1999 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 035026/1999
12/08/1999 Resultou na Indicação 0979/1999
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