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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 00794 / 1999

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 00794 / 1999
Data Autuação 15/03/1999
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a SANTA BÁRBARA ENGENHARIA S / A.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 12/12/2000 Processo RGL 00794/1999 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0086/2000

Tramitação

Data Descrição
15/03/1999 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 027561/1999
16/03/1999 DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
17/03/1999 Entrada na CFO
27/08/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
11/04/2000 Solicitado RE. Ao STAM
19/04/2000 Pedido de RE. À CFO.
24/04/2000 Juntado pedido de relator especial. Ao PC
24/04/2000 Ao STAM.
15/09/2000 Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Roberto Engler
18/09/2000 Enviado ao Deputado.
11/12/2000 Devolvido com parecer de RE propondo PDL. Enviado ao STAM.
12/12/2000 Publicado o parecer 2031/00, do Relator Especial pela CFO Deputado Roberto Engler, apresentando PDL (DA, p.3/4)
12/12/2000 Publicado o PDL nº 86/2000 (de autoria do RE pela CFO, Deputado Roberto Engler, em seu parecer 2031/00), que dispõe sobre arquivamento dos autos [Processo CDHU 10.19.261 e Processo TC-22061/026/96] - DA, p.9
12/12/2000 Processo RGL 00794/1999 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0086/2000
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