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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 00411 / 1999

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 00411 / 1999
Data Autuação 04/03/1999
Objeto Julga irregular os termos dos atos tratados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - CDHU e a ENGELUX COMERCIAL E CONSTRUÇÃO LTDA.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 24/08/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 795/2005
Proposta Projeto de decreto legislativo 795/2005

Tramitação

Data Descrição
04/03/1999 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 026897/1999
05/03/1999 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, IX CRI..
05/03/1999 Recebido do DOL para distribuição (00277/1999)
05/03/1999 Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
05/03/1999 Enviado ao Protocolo das Comissões (00280/1999)
05/03/1999 Entrada na CFO
11/04/2000 Solicitado RE. Ao STAM
18/04/2000 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
19/04/2000 Pedido de RE. À CFO.
24/04/2000 Juntado pedido de relator especial. Ao PC
24/04/2000 Ao STAM.
15/09/2000 Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Roberto Engler
18/09/2000 Devolvido com despacho do Sr. Presidente designando o Deputado Roberto Engler RE, pela CFO..
19/09/2000 Enviado ao Deputado.
14/07/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
14/07/2005 Artigo 239, IX CRI.
16/08/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
24/08/2005 Publicado Parecer nº 1.901/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 14)
24/08/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 795/05, proposto pelo Parecer nº 1.901/05, da CFO. (DA p. 18)
24/08/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 795/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1901 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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