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Processo Nº 00403 / 1999
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
00403 / 1999
Data Autuação
03/03/1999
Objeto
Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de Paulo - SABESP e a EXPOENTE ENGENHARIA S/A .
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual
Último andamento 19/08/2005
Autuado como Projeto de decreto legislativo 751/2005
Proposta
Projeto de decreto legislativo 751/2005
Tramitação
Data
Descrição
03/03/1999
Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 026801/1999
04/03/1999
Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, IX CRI..
04/03/1999
Recebido do DOL para distribuição (00261/1999)
04/03/1999
Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
04/03/1999
Enviado ao Protocolo das Comissões (00266/1999)
04/03/1999
Entrada na CFO
27/08/1999
Presidente solicita Relator Especial pela CFO
11/04/2000
Solicitado RE. Ao STAM
19/04/2000
Pedido de RE. À CFO.
24/04/2000
Juntado pedido de relator especial. Ao PC
24/04/2000
Ao STAM.
15/09/2000
Designado Relator Especial pela CFO o José Rezende
19/09/2000
Devolvido com despacho do Sr. Presidente designando o Dep. José Resende RE, pela CFO. Ao Deputado.
14/07/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
14/07/2005
Artigo 239, IX CRI.
15/08/2005
Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/08/2005
Publicado Parecer nº 1.827/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 15)
19/08/2005
Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 751/05, proposto pelo Parecer nº 1.827/05, da CFO. (DA p. 20)
19/08/2005
Autuado como Projeto de decreto legislativo 751/2005
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
1827 / 2005
propondo PDL
Caldini Crespo
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