Processo de Contrato n° 00263, de 1999

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	00263 / 1999
Data Autuação	24/02/1999
Objeto	Julga irregular os termos dos atos tratados entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e a TREZE Listas Segurança e Vigilância Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 01/11/2000 Processo RGL 00263/1999 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0074/2000

Data	Descrição
23/02/1999	Publicado no Diário da Assembléia (p. 3)
24/02/1999	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 025909/1999
24/02/1999	Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
25/02/1999	Entrada na CFO
27/08/1999	Presidente solicita Relator Especial pela CFO
11/04/2000	Solicitado RE. Ao STAM
19/04/2000	Pedido de RE. À CFO.
24/04/2000	Juntado pedido de relator especial. Ao PC
24/04/2000	Enviado ao STAM.
15/09/2000	Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Nabi Abi Chedid
18/09/2000	Enviado ao Deputado.
24/10/2000	Devolvido com parecer de RE pela CFO, propondo PDL.Enviado ao STAM.
01/11/2000	Publicado o parecer 1701/2000, do Relator Especial pela CFO Deputado Nabi Abi Chedid, apresentando PDL (DA, p.8)
01/11/2000	Publicado o PDL 74/2000, apresentado pelo RE da CFO, Deputado Nabi Abi Chedid em seu parecer 1701/2000, que dispõe sobre manutenção de Decisão proferida pelo TCESP no Processo TC-012341/026/92, propondo o seu arquivamento e medidas pertinentes (DA, p.10)
01/11/2000	Processo RGL 00263/1999 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0074/2000

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