Processo Legislativo n° 00227, de 1999

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	00227 / 1999
Data Autuação	19/02/1999
Objeto	Encaminhando documentação visando alterar as divisas entre os Municípios de Emilianópolis e Presidente Bernardes.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Comissão de Assuntos Municipais
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 14/12/2011 Publicado Requerimento, do Presidente da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, solicitando a continuidade da tramitação deste Processo RGL, no aguardo da promulgação da lei complementar federal, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 15, de 12/09/1996. DA pág. 22

Data	Descrição
19/02/1999	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 025822/1999
24/02/1999	Entrada na CAMU
25/02/1999	Juntada da Emenda Constitucional nº 15 e da Resposta à Questão de Ordem
20/05/1999	Juntada de Requerimento de continuidade de tramitação
08/05/2003	Juntada de Requerimento de continuidade de tramitação.
22/06/2007	Comissão de Assuntos Municipais, solicitando a continuidade da tramitação deste Processo RGL, no aguardo da promulgação da lei complementar federal, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 15, de 12/09/1996. (DA p. 12)
06/04/2011	Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, Nos termos do Art.31, § 6º, da Resolução 869/2011..
08/04/2011	Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
14/12/2011	Publicado Requerimento, do Presidente da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, solicitando a continuidade da tramitação deste Processo RGL, no aguardo da promulgação da lei complementar federal, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 15, de 12/09/1996. DA pág. 22

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