Processo de Contrato n° 00007, de 1999

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	00007 / 1999
Data Autuação	07/02/1999
Objeto	Julga irregular o contrato celebrado entre a Divisão de Comunicações da Delegacia Geral de Policia-DICOM da Secretaria de Estado da Segurança Pública e a TELEPATCH Sistemas de Comunicação Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 09/06/2005 Autuado como propositura 50/2005

Data	Descrição
04/02/1999	Recebido do DOL para distribuição (00073/1999)
04/02/1999	Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI )
04/02/1999	Enviado ao Protocolo das Comissões (031)
08/02/1999	Entrada na Comissão CFO
08/02/1999	Entrada na CFO
08/02/1999	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
27/08/1999	Presidente solicita Relator Especial pela CFO
11/04/2000	Solicitado RE. Ao STAM
16/02/2004	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
06/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
12/05/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
12/05/2005	Presidente solicita Relator Especial.
02/06/2005	Recebido com parecer Propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
09/06/2005	Publicado Parecer nº 575/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 18)
09/06/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 50/05, de 09 de junho de 2005, proposto pelo Parecer nº 575/05, da CFO. (DA p. 22)
09/06/2005	Autuado como propositura 50/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
575 / 2005		Propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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