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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 2252 / 2016

Referências

Documento Processo Legislativo  
Número RGL 2252 / 2016
Data Autuação 12/05/2016
Objeto Expediente TRE/SP nº 00822, comunicando o recebimento de denúncia em face do nobre deputado Luiz Carlos Gondim Teixeira nos autos da Ação Penal nº 1664-54.2011.26.000, Classe 4ª (Parecer da Procuradoria da ALESP nº 189-0/16.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 20/05/2016 Autuado como Projeto de decreto legislativo 9/2016
Proposta Projeto de decreto legislativo 9/2016

Tramitação

Data Descrição
12/05/2016 Autuado e Protocolado.
12/05/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
13/05/2016 Publicado Ofício nº 822/2016, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, comunicando, nos termos do disposto no artigo 14, § 3º, da Constituição Estadual, que nos autos da Ação Penal em epígrafe, que a Justiça Pública Eleitoral move contra o Deputado Estadual Luiz Carlos Gondim Teixeira, foi recebida a denúncia em 30.06.2015, nos termos dos Acórdãos prolatados em 30.06.2015 e 02.02.2016. (DA. pág. 7)
13/05/2016 Publicado Ofício s/n, do Partido Trabalhista Brasileiro, subscrito por seu Presidente e Parlamentar desta Casa, Deputado Campos Machado, comunicando o recebimento da referida denúncia e propondo a sustação da Ação Penal em epígrafe, instaurada em desfavor do Deputado Estadual Luiz Carlos Gondim Teixeira. (DA. pág. 7)
13/05/2016 Anexado aos autos Parecer nº 189-0, de 2016, da Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, que conclui seja dado ao requerimento de sustação da ação penal em epígrafe, apresentado pelo Partido Trabalhista Brasileiro, o adequado trâmite regimental, apto a se fazer cumprir na integralidade as determinações do § 4º do artigo 14 da Constituição Estadual.
13/05/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2016 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
16/05/2016 Recebido com voto do relator Roque Barbiere propondo PDL, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/05/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, propondo PDL sustando o processo criminal
20/05/2016 Publicado Parecer nº 806, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiças e Redação, propondo apresentação de Projeto de Decreto Legislativo. (DA. pág. 13)
20/05/2016 Publicado Projeto Decreto Legislativo nº 9, de 2016, apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer nº 806, de 2016, sobre o referido Processo. (DA. pág. 11)
20/05/2016 Autuado como Projeto de decreto legislativo 9/2016

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
806 / 2016 favorável propondo PDL Roque Barbiere Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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