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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 2089 / 2016

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 2089 / 2016
Data Autuação 03/05/2016
Objeto Of. C.CCM 875/2016 - TC - 29853/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a empresa Construtora Itajaí Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 29853/026/08
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 23/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.011

Tramitação

Data Descrição
03/05/2016 Autuado e Protocolado
03/05/2016 Publicado Ofício C.CCM nº 875/2016, de 07/04/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. TC-29853/026/08, referente a contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a Empresa Construtora Itajaí LTDA, julgado irregular. (DA.pg. 10).
03/05/2016 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 ,da XIV CRI.
09/05/2016 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/05/2016 Distribuído ao Deputado Coronel Camilo
02/06/2016 Devolvido do Relator Deputado Coronel Camilo, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
14/06/2016 Enviado ao TCE of. CFOP 55/16.
16/08/2016 Anexado aos autos, Ofício C.CCM nº 2456/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando as informações complementares referente ao processo TC-29853/026/08, em resposta ao Ofício CFOP nº 55/2016. Rel. 104469
26/08/2016 Recebido com voto do relator Coronel Camilo que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
23/11/2016 Retirado da Pauta 14a Reunião Ordinária da Comissão
30/11/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
16/12/2016 Publicado Parecer nº 1640, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado como parecer o voto do relator Deputado Coronel Camilo, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 13)
11/01/2017 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0002846/17, Ofício SGP nº 5876/2016, encaminhando cópia integral dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1640/2016.
11/01/2017 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 031459, Ofício SGP nº 5877/2016, encaminhando cópia do Parecer nº 1640/2016, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/01/2017 Arquive-se.
04/03/2017 Publicado Of. nº 548/2017-EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha pedido contido no Of. nº 482/2017, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo Promotor de Justiça Otávio Ferreira Garcia, comunicando a instauração do Inquérito Civil n° 14.0695.0000071/2017-8-7ª PJ (DA p. 5) Rel. 001186
23/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.011
23/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1640 / 2016 que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos Coronel Camilo Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando informações complementares Coronel Camilo  
1 Ofício 5877 Procuradoria-Geral do Estado  
2 Ofício 5876 Procuradoria-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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