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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 1885 / 2016

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 1885 / 2016
Data Autuação 19/04/2016
Objeto Of. CGCRRM 627/2016 - TC-36419/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS e a empresa Provac Serviços Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 36419/026/09
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 08/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.023

Tramitação

Data Descrição
16/04/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 09.
19/04/2016 Autuado e Protocolado.
19/04/2016 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
19/04/2016 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/05/2016 Distribuído ao Deputado Coronel Camilo
01/08/2016 Recebido com voto do relator Coronel Camilo que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
07/12/2016 Retirado da Pauta 16a Reunião Ordinária da Comissão
15/02/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
21/02/2017 Publicado parecer nº 105, de 2017, da Comissão de Finanças e Orçamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado - TCE, que propõe envio de ofício ao Ministério Público - MP e à Procuradoria Geral do Estado - PGE, com posterior arquivamento dos autos. (DA. págs. 17 ).
24/02/2017 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0023688/17, Ofício SGP nº 379/2017, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 105/2017.
02/03/2017 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 380/2017, encaminhando cópia do Parecer nº 105/2017, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/03/2017 Arquive-se
08/08/2017 Publicado Ofício nº 2831/2017 - EXPPGJ, Protocolo nº 65.674/2017 - MPSP, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando o Ofício nº 3776/2017, subscrito pelo 5º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Doutor Nelson Luís Sampaio de Andrade, que comunica a instauração do Inquérito Civil nº 199/17 - 5ª PJ. (DA. pág. 8). Rel. 224770
28/11/2017 Ciência da documentação na reunião da Comissão de Fiscalização e Controle de 28/11/2017
08/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.023
09/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.024

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
105 / 2017 que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos Coronel Camilo Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 380 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 379 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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