Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 1771 / 2016

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 1771 / 2016
Data Autuação 12/04/2016
Objeto Of. CGC.ARC 400/2016 - TC-39418/026/08 - Julgou irregulares os Termos Aditivos de nºs 02, 03 e 04 e toma conhecimento do Termo de Encerramento do contrato entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e a empresa Ricsan - Comércio e Serviços de Informática Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 39418/026/08
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 05/04/2019 Publicado e anexado aos autos o Ofício SIMA/GAB/282/2019, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, que encaminha cópia integral do Processo de Sindicância nº 132/2016, instaurado no âmbito da Companhia Energética de São Paulo - CESP, em face ao recebimento do Ofício SGP nº 5894/2016, da Assembleia Legislativa, dirigido à Procuradoria Geral do Estado com cópia do Parecer nº 1629/2016 da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. (D.A.L. pág. 7)

Tramitação

Data Descrição
12/04/2016 Autuado e Protocolado.
12/04/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 11.
12/04/2016 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
12/04/2016 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
20/04/2016 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
27/04/2016 Devolvido sem voto
11/05/2016 Distribuído ao Deputado Paulo Correa Jr
31/05/2016 Recebido com voto do relator Paulo Correa Jr que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/10/2016 Retirado da Pauta 12a Reunião Ordinária da Comissão
23/11/2016 Retirado da Pauta 14a Reunião Ordinária da Comissão
30/11/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
16/12/2016 Publicado Parecer nº 1629, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado como parecer o voto do relator Deputado Paulo Correa Junior, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 12)
11/01/2017 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0002819/17, Ofício SGP nº 5893/2016, encaminhando cópia integral dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1629/2016.
11/01/2017 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 031466, Ofício SGP nº 5894/2016, encaminhando cópia do Parecer nº 1629/2016, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/01/2017 Arquive-se.
06/03/2017 Publicado Ofício nº 1479/2017, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 3º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Doutor Luiz Ambra Neto, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 66.0695.0000066/2017-1. (DA. pág. 10 )
23/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.011
23/10/2018 Arquivo - Arquivado
05/04/2019 Publicado e anexado aos autos o Ofício SIMA/GAB/282/2019, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, que encaminha cópia integral do Processo de Sindicância nº 132/2016, instaurado no âmbito da Companhia Energética de São Paulo - CESP, em face ao recebimento do Ofício SGP nº 5894/2016, da Assembleia Legislativa, dirigido à Procuradoria Geral do Estado com cópia do Parecer nº 1629/2016 da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. (D.A.L. pág. 7)

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1629 / 2016 que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Paulo Correa Jr Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

Localizar Documento
  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 5894 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 5893 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
Voltar
alesp