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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 1465 / 2016

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 1465 / 2016
Data Autuação 31/03/2016
Objeto Of. CGCRRM 475/2016 - TC-1253/003/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e a empresa Varian Medical Systems Brasil Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 1253/026/09
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 30/08/2019 Publicado Ofício nº 2785/2019 - EXPPGJ, Protocolo nº 57.885/2019 - MPSP, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha o Ofício nº 894/19-24PJ, da 24ª Promotoria de Justiça de Campinas, subscrito pelo Promotor de Justiça Substituto Dr. Luis Felipe Delamain Buratto, comunicando o arquivamento do Inquérito Civil nº 14.0713.0006556/2016-4. (D.A.L. pág. 06 )

Tramitação

Data Descrição
31/03/2016 Publicado. (DA. pág. 11)
31/03/2016 Autuado e Protocolado
31/03/2016 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' cc. artigo 239 da "XIV CRI"..
01/04/2016 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
12/04/2016 Distribuído ao Deputado Paulo Correa Jr
27/04/2016 Recebido com voto do relator Paulo Correa Jr que reconhece a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
22/06/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, que reconhece a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
25/06/2016 Publicado Parecer nº 944, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado como parecer o voto do relator, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propõe envio de ofício ao Ministério Público do Estado e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 09)
29/06/2016 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0088080/16, Ofício SGP nº 3533/2016, encaminhando cópia integral dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 944/2016.
29/06/2016 Arquive-se
06/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.022
06/11/2018 Arquivo - Arquivado
30/08/2019 Publicado Ofício nº 2785/2019 - EXPPGJ, Protocolo nº 57.885/2019 - MPSP, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha o Ofício nº 894/19-24PJ, da 24ª Promotoria de Justiça de Campinas, subscrito pelo Promotor de Justiça Substituto Dr. Luis Felipe Delamain Buratto, comunicando o arquivamento do Inquérito Civil nº 14.0713.0006556/2016-4. (D.A.L. pág. 06 )

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 3533 Procurador-Geral de Justiça  
[total:1 ocorrência(s)]
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