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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 206 / 2016

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 206 / 2016
Data Autuação 12/02/2016
Objeto Of. C.ECR 2208/2015 - TC-002219/007/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária - Departamento de Administração da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral e a empresa New Life Comercial de Espumas Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 2219/007/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 23/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.011

Tramitação

Data Descrição
06/02/2016 Publicado Ofício CG.C.DER nº 2208/2015, de 15/12/2015, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. TC-002219/007/07, referente a contrato celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária e a Empresa New Life Comercial de Espumas, julgado irregular. (DA. pg. 08).
12/02/2016 Autuado e Protocolado
17/02/2016 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
17/02/2016 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
01/03/2016 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
23/03/2016 Devolvido do Relator Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
23/03/2016 Enviado ao TCE of. CFOP 9/16, solicitando as informações complementares.
12/05/2016 Anexado Ofício C.ECR nº 749/2016, do TCE, com resposta ao Ofício CFOP 9/16.
12/05/2016 Recebidas e juntadas as informações do TCE. Devolva-se ao Relator.
15/06/2016 Recebido com voto do relator Edson Giriboni que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
23/11/2016 Retirado da Pauta 14a Reunião Ordinária da Comissão
30/11/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
16/12/2016 Publicado Parecer nº 1636, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado como parecer o voto do relator Deputado Edson Giriboni, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 12 e 13)
11/01/2017 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0002854/17, Ofício SGP nº 5869/2016, encaminhando cópia integral dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1636/2016.
11/01/2017 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 031456, Ofício SGP nº 5870/2016, encaminhando cópia do Parecer nº 1636/2016, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/01/2017 Arquive-se.
23/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.011
23/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1636 / 2016 que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos Edson Giriboni Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando informações complementares Edson Giriboni  
1 Ofício 5870 Procuradoria-Geral do Estado  
2 Ofício 5869 Procuradoria-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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