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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 8469 / 2015

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 8469 / 2015
Data Autuação 09/12/2015
Objeto Of. CGC.ARC nº 1673/2015 - TC - 014632/026/12; Negou provimento ao Recurso Ordinário contra o Acórdão que julgou irregulares a licitação, o contrato e ilegais as despesas decorrentes do contrato celebrado entre a PRODESP e ITA SEG - Serviços de Segurança e Vigilância Privada Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 14632/026/12
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 26/07/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.001

Tramitação

Data Descrição
09/12/2015 Publicado (DA p. 11)
09/12/2015 Autuado e Protocolado
10/12/2015 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
11/12/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
02/02/2016 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
23/02/2016 Recebido com voto do relator Edson Giriboni que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber sustação, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, para tomada das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
02/03/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber sustação, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, para tomada das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos
04/03/2016 Publicado Parecer nº 324, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 12)
09/03/2016 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 717/2016, encaminhando cópia do Parecer nº 324/2016, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/03/2016 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0032273/16, Ofício SGP nº 716/2016, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 324/2016.
09/03/2016 Arquive-se
26/07/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.001
26/07/2018 Arquivo - Arquivado

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Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
324 / 2016 que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber sustação, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, para tomada das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos Edson Giriboni Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 717 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 716 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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