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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 7769 / 2015

Referências

Documento Processo CFC  
Número RGL 7769 / 2015
Data Autuação 05/11/2015
Objeto Propostas orçamentárias relativas aos exercícios de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo-ARSESP.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) ARSESP
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 24/06/2021 Recebido da Relatora, Deputada Carla Morando, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto que toma conhecimento das propostas orçamentárias da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP referentes aos exercícios de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, propondo o arquivamento..

Tramitação

Data Descrição
06/11/2015 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
06/11/2015 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
09/11/2015 Distribuído ao Deputado Luiz Fernando
01/02/2016 Recebido do relator, Deputado Luiz Fernando, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto Tendo em vista os números analisados, verte claro que a ¿missão¿ que a ARSESP declara possuir, consistente em ¿Assegurar a adequada prestação dos serviços de Energia Elétrica, Gás Canalizado e Saneamento Básico, contribuindo para o desenvolvimento sustentável dos setores e garantindo o equilíbrio nas relações entre Usuários, Prestadores de Serviços e Poder Público¿ mostra-se utópica, haja vista a patente ausência de investimentos necessários para sua consecução. Somente uma certeza impera: a de que as atividades da ARSESP não podem ser exercidas em razão da total ausência de investimentos por parte do Governo do Estado de São Paulo, deixando a população à mercê da vontade de concessionárias que prestam serviço de péssima qualidade cobrando um preço abusivo. Deste modo, lamentavelmente só esta a este Deputado, na qualidade de Relator, tomar conhecimento da documentação contida no Processo RGL 7769, de 2015, por não haver tempo hábil a tomar-se nenhuma outra providência senão seu arquivamento.
16/06/2021 Distribuído a Deputada Carla Morando
24/06/2021 Recebido da Relatora, Deputada Carla Morando, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto que toma conhecimento das propostas orçamentárias da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP referentes aos exercícios de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, propondo o arquivamento..

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator que toma conhecimento das propostas orçamentárias da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP referentes aos exercícios de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, propondo o arquivamento. Carla Morando  
Voto do relator Tendo em vista os números analisados, verte claro que a "missão" que a ARSESP declara possuir, consistente em "Assegurar a adequada prestação dos serviços de Energia Elétrica, Gás Canalizado e Saneamento Básico, contribuindo para o desenvolvimento sustentável dos setores e garantindo o equilíbrio nas relações entre Usuários, Prestadores de Serviços e Poder Público" mostra-se utópica, haja vista a patente ausência de investimentos necessários para sua consecução. Somente uma certeza impera: a de que as atividades da ARSESP não podem ser exercidas em razão da total ausência de investimentos por parte do Governo do Estado de São Paulo, deixando a população à mercê da vontade de concessionárias que prestam serviço de péssima qualidade cobrando um preço abusivo. Deste modo, lamentavelmente só esta a este Deputado, na qualidade de Relator, tomar conhecimento da documentação contida no Processo RGL 7769, de 2015, por não haver tempo hábil a tomar-se nenhuma outra providência senão seu arquivamento. Luiz Fernando T. Ferreira  
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