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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 7394 / 2015

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 7394 / 2015
Data Autuação 22/10/2015
Objeto Of. GCRMC 1381/2015 - TC 041301/026/07 - Julgou Irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e o Consórcio MD.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 41301/026/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento Publicado parecer nº 1894, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao MP, com posterior arquivamento dos autos.d(DA. págs. 17)

Tramitação

Data Descrição
22/10/2015 Publicado no Diário da Assembleia, pág. 14
22/10/2015 Autuado e protocolado.
22/10/2015 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
23/10/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
03/11/2015 Distribuído ao Deputado Coronel Camilo
19/11/2015 Recebido com voto do relator Coronel Camilo que reconhece a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
09/12/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, que reconhece a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
16/12/2015 Publicado Parecer nº 1894, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propõe envio de ofício ao Ministério Público, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 17)
18/12/2015 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0179687/15, Ofício SGP nº 7043/2015, encaminhando cópia integral dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1894/2015.
02/02/2016 Recebido Ofício nº 22/2016, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Doutor Silvio Antonio Marques, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 14.0695.0000015/2016 - 2ª PJ.
06/02/2016 Publicado Ofício nº 22/2016, do Ministério Publico do Estado de São Paulo, comunicando a instauração do Inquérito Civil 15?16, juntado a este Processo. (DA p. 07 )
06/02/2016 Publicado Ofício nº 22/2016, Ref. Inquérito Civil nº 14.0695.0000015/2016-2º PJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo ¿ Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, encaminhando cópia de portaria que instaura o Inquérito Civil em referência, em atenção ao Ofício SGP nº 7043/2015. (DA pág. 07) Rel. 000815
06/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.020
06/11/2018 Arquivo - Arquivado

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Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1894 / 2015 que reconhece a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Coronel Camilo Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 7043 Procurador-Geral de Justiça  
[total:1 ocorrência(s)]
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