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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 7223 / 2015

Referências

Documento Processo CFC  
Número RGL 7223 / 2015
Data Autuação 16/10/2015
Objeto Propostas orçamentárias relativas aos exercícios de 2014 e 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pelo Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Detran-SP
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 24/06/2021 Recebido da Relatora, Deputada Carla Morando, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL nº 07223, de 2015, propondo o envio de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e recomenda o seu arquivamento, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações..

Tramitação

Data Descrição
16/10/2015 Autuado e Protocolado.
16/10/2015 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
16/10/2015 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
23/10/2015 Distribuído ao Deputado Roberto Massafera
12/11/2015 Recebido do relator, Deputado Roberto Massafera, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto Ao examinar os autos, constatei que os documentos de fls. 6 a 43, referentes à proposta orçamentária dos exercícios de 2014 e 2015, preenchem as exigências contidas no artigo 5º da Lei n.º 4.595, de 18 de junho de 1985, que regulamenta a matéria. No entanto, cabe, no momento, fazer uma ressalva no tocante ao prazo de entrega da proposta orçamentária nesta Casa de Leis, que deverá ser, como preceitua o artigo 5º da referida lei, antes do início do exercício financeiro seguinte, portanto, o Departamento Estadual de Trânsito ¿ DETRAN - deveria ter entregue a proposta orçamentária de 2014, no final de 2013, a de 2015, no final de 2014. Solicito, ainda, o encaminhamento de ofício para o DETRAN, a fim de que nos próximos anos o referido Departamento cumpra o preceito do artigo 5º da Lei n.º 4595, de 1985. Deste modo, esta Comissão toma conhecimento da documentação contida no Processo RGL 7223, de 2015, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações pelo Tribunal de Contas, requerendo o seu arquivamento.
16/06/2021 Distribuído a Deputada Carla Morando
24/06/2021 Recebido da Relatora, Deputada Carla Morando, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL nº 07223, de 2015, propondo o envio de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e recomenda o seu arquivamento, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações..

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL nº 07223, de 2015, propondo o envio de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e recomenda o seu arquivamento, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações. Carla Morando  
Voto do relator Ao examinar os autos, constatei que os documentos de fls. 6 a 43, referentes à proposta orçamentária dos exercícios de 2014 e 2015, preenchem as exigências contidas no artigo 5º da Lei n.º 4.595, de 18 de junho de 1985, que regulamenta a matéria. No entanto, cabe, no momento, fazer uma ressalva no tocante ao prazo de entrega da proposta orçamentária nesta Casa de Leis, que deverá ser, como preceitua o artigo 5º da referida lei, antes do início do exercício financeiro seguinte, portanto, o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - deveria ter entregue a proposta orçamentária de 2014, no final de 2013, a de 2015, no final de 2014. Solicito, ainda, o encaminhamento de ofício para o DETRAN, a fim de que nos próximos anos o referido Departamento cumpra o preceito do artigo 5º da Lei n.º 4595, de 1985. Deste modo, esta Comissão toma conhecimento da documentação contida no Processo RGL 7223, de 2015, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações pelo Tribunal de Contas, requerendo o seu arquivamento. Roberto Massafera  
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