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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 7076 / 2015

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 7076 / 2015
Data Autuação 08/10/2015
Objeto Of. CG.C.DER 2826/2015 - TC-027135/026/10 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo-CESP e a empresa NBCS Engenharia e Arquitetura Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 27135/026/10
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 23/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.011

Tramitação

Data Descrição
08/10/2015 Publicado no Diário da Assembleia, pág. 20
08/10/2015 Autuado e Protocolado
08/10/2015 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
08/10/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
09/10/2015 Republicado por ter saído com incorreções no D.A.L. de 08.10.2015, o Ofício CG.C.DER nº 2826/2015 - TC 027135/026/10. (DA. pág. 7)
03/11/2015 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
04/11/2015 Devolvido sem voto
17/11/2015 Distribuído ao Deputado Paulo Correa Jr
24/11/2015 Devolvido do Relator Deputado Paulo Correa Jr, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
25/11/2015 Enviado ao TCE of. CFOP 70/2015.
02/09/2016 Enviado Of. CFOP 77/2016 ao TCE (meio eletrônico) reiterando solicitação informações
17/10/2016 Juntado ofício 5243/2016 do TCE encaminhando cópia do despacho da Presidência, que informa o envio do ofício CFOP 77/16 ao relator.
02/06/2017 Anexado aos autos Of. C.CCM nº 1464/2017, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que encaminha cópia do Termo de Encerramento do Contrato e cópia de Sentença do TCE que conhece do Termo de encerramento, aceitação final e quitação do Contrato nº ASC/EE/5015/01/2010, celebrado em 31/07/2012, em resposta ao Of. nº 77/2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Rel. 121847
12/06/2017 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
01/08/2017 Recebido com voto do relator Davi Zaia que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
04/10/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Enio Tatto
10/10/2017 Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
17/10/2017 Devolvido da vista
28/11/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
01/12/2017 Publicado parecer nº 1950 , de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 12)
06/12/2017 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0138655/17, Ofício SGP nº 2264/2017, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 1950/2017.
06/12/2017 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2265/2017, encaminhando cópia do Parecer nº 1950/2017, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/12/2017 Arquive-se
23/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.011
23/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1950 / 2017 que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Davi Zaia Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando informações complementares Paulo Correa Jr  
1 Ofício 2265 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 2264 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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