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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 6865 / 2015

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 6865 / 2015
Data Autuação 01/10/2015
Objeto Of. C.CSEB 1740/2015 - TC-001797/002/04 - Julgou irregulares os termos aditivos celebrado entre a Penitenciária "Dr. Sebastião Martins Silveira" de Araraquara - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado de São Paulo e a empresa Eldorado Refeições Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 1797/002/04
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 29/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.015

Tramitação

Data Descrição
01/10/2015 Publicado no Diário da Assembleia, pág. 11
01/10/2015 Autuado e Protocolado
01/10/2015 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
02/10/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
07/10/2015 Distribuído ao Deputado Coronel Camilo
20/10/2015 Devolvido do Relator Deputado Coronel Camilo, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
20/10/2015 Enviado ao TCE ofício CFOP 63/2015.
14/12/2015 Juntado of. C.CSEB nº 2217/15 do TCE com informações complementares (em mídia digital).
04/02/2016 Recebido com voto do relator Coronel Camilo que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
24/02/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
27/02/2016 Publicado Parecer nº 254, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 12)
02/03/2016 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 615/2016, encaminhando cópia do Parecer nº 254/2016, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/03/2016 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0028274/16, Ofício SGP nº 614/2016, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 254/2016.
02/03/2016 Arquive-se.
12/05/2016 Publicado Ofício nº 1946/2016 - EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando o Ofício nº 2065/2016, subscrito pelo Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. Otávio Ferreira Garcia, comunicando a instauração do PJPP-CAP 66.0695.0000202/2016-9 - 7ª PJ e seu encaminhamento à Promotoria de Justiça de Pirajuí. (DA. pág. 11)
28/07/2016 Publicado Ofício nº 3115/20216, EXPPGPJ da Procuradoria Geral de Justiça - MPE/SP , encaminhando Ofício 175/2016 PSF-rcl, da Promotoria de Pirajuí, informando que o Ofício SGP nº 614/2016 foi encaminhado à Promotoria de Araraquara por força de declínio de atribuição, haja vista que eventuais violações ocorreram naquela Comarca. (DA. pág. 04)
29/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.015
29/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
254 / 2016 que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Coronel Camilo Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando informações complementares Coronel Camilo  
1 Ofício 615 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 614 Procurador Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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