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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 6863 / 2015

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 6863 / 2015
Data Autuação 01/10/2015
Objeto Of. CGCRRM 1581/2015 - TC-45040/026/08 - Julgou irregular o termo de aditamento celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Linic Engenharia Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 45040/026/08
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 06/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.020

Tramitação

Data Descrição
01/10/2015 Publicado Ofício CGCRRM nº 1581/2015, de 23/08/2015 - TC - 45040/026/08, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando o termo de aditamento celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Empresa Linic Engemharia Ltda, julgado irregular. (DA. pg. 11).
01/10/2015 Autuado e Protocolado.
01/10/2015 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
02/10/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
07/10/2015 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
21/10/2015 Recebido com voto do relator Carlão Pignatari mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos , pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
09/12/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
16/12/2015 Publicado Parecer nº 1893, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria-Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 17)
18/12/2015 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0179691/15, Ofício SGP nº 7035/2015, encaminhando cópia integral dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1893/2015.
18/12/2015 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 014343, Ofício SGP nº 7036/2015, encaminhando cópia do Parecer nº 1893/2015, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/05/2016 Publicado Ofício nº 2224/2016, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 3º Promotor de Justiça do Patrimônio Público da Capital, Dr. Luiz Ambra Neto, comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP nº 66.0695.0000017/2016-9 (DA p.11)
06/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.020
06/11/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1893 / 2015 mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos Carlão Pignatari Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 7036 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 7035 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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