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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 6237 / 2015

Referências

Documento Processo CFC  
Número RGL 6237 / 2015
Data Autuação 02/09/2015
Objeto Proposta orçamentária relativa aos exercícios de 2013,2014 e 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Universidade Estadual Paulista "´Júlio de Mesquita Filho"-UNESP.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) UNESP
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 18/09/2015 Recebido do relator, Deputado Roberto Massafera, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto que constata que os documentos entregues, referentes à proposta orçamentária dos exercícios de 2013, 2014 e 2015, preenchem as exigências contidas no artigo 5º da Lei n.º 4.595, de 18 de junho de 1985, que regulamenta a matéria. No entanto, faz uma ressalva no tocante ao prazo de entrega da proposta orçamentária nesta Casa de leis, que deverá ser, como preceitua o artigo 5º da referida lei, antes do início do exercício financeiro seguinte, portanto, a Universidade Estadual Paulista ¿Júlio de Mesquita Filho¿ ¿ UNESP ¿ deveria ter entregue a proposta orçamentária de 2013, no final de 2012, a de 2014, no final de 2013 e a de 2015, no final de 2014. Solicita, assim, o encaminhamento de ofício para a UNESP, a fim de que nos próximos anos a referida Universidade cumpra o preceito do artigo 5º da Lei n.º 4595, de 1985. Deste modo, toma conhecimento da documentação contida no Processo RGL 6237, de 2015, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, requerendo o seu arquivamento.

Tramitação

Data Descrição
02/09/2015 Autuado e Protocolado.
08/09/2015 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
09/09/2015 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
10/09/2015 Distribuído ao Deputado Roberto Massafera
18/09/2015 Recebido do relator, Deputado Roberto Massafera, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto que constata que os documentos entregues, referentes à proposta orçamentária dos exercícios de 2013, 2014 e 2015, preenchem as exigências contidas no artigo 5º da Lei n.º 4.595, de 18 de junho de 1985, que regulamenta a matéria. No entanto, faz uma ressalva no tocante ao prazo de entrega da proposta orçamentária nesta Casa de leis, que deverá ser, como preceitua o artigo 5º da referida lei, antes do início do exercício financeiro seguinte, portanto, a Universidade Estadual Paulista ¿Júlio de Mesquita Filho¿ ¿ UNESP ¿ deveria ter entregue a proposta orçamentária de 2013, no final de 2012, a de 2014, no final de 2013 e a de 2015, no final de 2014. Solicita, assim, o encaminhamento de ofício para a UNESP, a fim de que nos próximos anos a referida Universidade cumpra o preceito do artigo 5º da Lei n.º 4595, de 1985. Deste modo, toma conhecimento da documentação contida no Processo RGL 6237, de 2015, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, requerendo o seu arquivamento.

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator que constata que os documentos entregues, referentes à proposta orçamentária dos exercícios de 2013, 2014 e 2015, preenchem as exigências contidas no artigo 5º da Lei n.º 4.595, de 18 de junho de 1985, que regulamenta a matéria. No entanto, faz uma ressalva no tocante ao prazo de entrega da proposta orçamentária nesta Casa de leis, que deverá ser, como preceitua o artigo 5º da referida lei, antes do início do exercício financeiro seguinte, portanto, a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP - deveria ter entregue a proposta orçamentária de 2013, no final de 2012, a de 2014, no final de 2013 e a de 2015, no final de 2014. Solicita, assim, o encaminhamento de ofício para a UNESP, a fim de que nos próximos anos a referida Universidade cumpra o preceito do artigo 5º da Lei n.º 4595, de 1985. Deste modo, toma conhecimento da documentação contida no Processo RGL 6237, de 2015, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, requerendo o seu arquivamento. Roberto Massafera  
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