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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 6140 / 2015

Referências

Documento Processo CFC  
Número RGL 6140 / 2015
Data Autuação 28/08/2015
Objeto Proposta orçamentária relativa aos exercícios de 2012,2013,2014 e 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Companhia Docas de São Sebastião-CIA DOCAS SÃO SEBASTIÃO.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Cia.Docas São Sebastião
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 14/09/2021 Recebido do relator, Deputado Rafa Zimbaldi, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto que, visto que tal documentação chegou a esta Comissão apenas em agosto de 2015, toma conhecimento das mencionadas propostas orçamentárias, referentes aos exercícios de 2012 a 2015 (enviadas intempestivamente), devendo esta Comissão dar ciência desta manifestação à Companhia Docas de São Sebastião, após o que, propõe o arquivamento deste Processo RGL 6140/2015

Tramitação

Data Descrição
28/08/2015 Autuado e Protocolado
03/09/2015 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
04/09/2015 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
10/09/2015 Distribuído ao Deputado Luiz Fernando Machado
22/09/2015 Recebido do relator, Deputado Luiz Fernando Machado, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto que verifica que a Companhia apresentou a requerida documentação (fls. 4 a 23). No entanto, da leitura do artigo 5º da referida Lei, acredita-se que, quando tal dispositivo dispõe ¿que as empresas estatais encaminharão à Comissão de Fiscalização e Controle, a proposta orçamentária anual (vetado) antes do início do exercício financeiro seguinte¿, procura-se fazer com que esta Comissão possa ter conhecimento da proposta que é enviada ao Poder Executivo antes que seja aprovada a norma orçamentária para o ano seguinte. Dessa forma, se essa Casa julgasse conveniente, seria possível aprimorar o projeto de lei enviado pelo Governador.Assim, visto que tal documentação chegou a esta Comissão apenas em agosto/2015, toma conhecimento das mencionadas propostas orçamentárias, referentes aos exercícios de 2012 a 2015 (enviadas intempestivamente), devendo esta Comissão dar ciência desta manifestação à Companhia, após o que, propomos o arquivamento deste Processo RGL n° 6140, de 2015.
08/05/2018 Distribuído ao Deputado André do Prado
11/05/2018 Recebido do relator, Deputado André do Prado, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto que, visto que tal documentação chegou a esta Comissão apenas em agosto/2015, toma conhecimento das mencionadas propostas orçamentárias, referentes aos exercícios de 2012 a 2015 (enviadas intempestivamente), devendo esta Comissão dar ciência desta manifestação à Companhia, após o que propomos o arquivamento deste Processo RGL n° 6140, de 2015.
06/08/2020 Distribuído ao Deputado Tenente Nascimento
18/05/2021 Devolvido sem voto
07/06/2021 Distribuído ao Deputado Rafa Zimbaldi
14/09/2021 Recebido do relator, Deputado Rafa Zimbaldi, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto que, visto que tal documentação chegou a esta Comissão apenas em agosto de 2015, toma conhecimento das mencionadas propostas orçamentárias, referentes aos exercícios de 2012 a 2015 (enviadas intempestivamente), devendo esta Comissão dar ciência desta manifestação à Companhia Docas de São Sebastião, após o que, propõe o arquivamento deste Processo RGL 6140/2015

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator que verifica que a Companhia apresentou a requerida documentação (fls. 4 a 23). No entanto, da leitura do artigo 5º da referida Lei, acredita-se que, quando tal dispositivo dispõe "que as empresas estatais encaminharão à Comissão de Fiscalização e Controle, a proposta orçamentária anual (vetado) antes do início do exercício financeiro seguinte", procura-se fazer com que esta Comissão possa ter conhecimento da proposta que é enviada ao Poder Executivo antes que seja aprovada a norma orçamentária para o ano seguinte. Dessa forma, se essa Casa julgasse conveniente, seria possível aprimorar o projeto de lei enviado pelo Governador.Assim, visto que tal documentação chegou a esta Comissão apenas em agosto/2015, toma conhecimento das mencionadas propostas orçamentárias, referentes aos exercícios de 2012 a 2015 (enviadas intempestivamente), devendo esta Comissão dar ciência desta manifestação à Companhia, após o que, propomos o arquivamento deste Processo RGL n° 6140, de 2015. Luiz Fernando Machado  
Voto do relator que, visto que tal documentação chegou a esta Comissão apenas em agosto de 2015, toma conhecimento das mencionadas propostas orçamentárias, referentes aos exercícios de 2012 a 2015 (enviadas intempestivamente), devendo esta Comissão dar ciência desta manifestação à Companhia Docas de São Sebastião, após o que, propõe o arquivamento deste Processo RGL 6140/2015 Rafa Zimbaldi  
Voto do relator que, visto que tal documentação chegou a esta Comissão apenas em agosto/2015, toma conhecimento das mencionadas propostas orçamentárias, referentes aos exercícios de 2012 a 2015 (enviadas intempestivamente), devendo esta Comissão dar ciência desta manifestação à Companhia, após o que propomos o arquivamento deste Processo RGL n° 6140, de 2015. André do Prado  
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