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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 4753 / 2015

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 4753 / 2015
Data Autuação 23/06/2015
Objeto Of. C.ECR 860/2015 - TC-016399/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Desenvolvimento Rodoviário S.A.-DERSA e a empresa Paulitec Construções Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 16399/026/09
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 06/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.020

Tramitação

Data Descrição
23/06/2015 Autuado e Protocolado.
23/06/2015 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
23/06/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
24/06/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 14.
12/08/2015 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
01/09/2015 Devolvido do Relator Deputado Orlando Bolçone, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
08/09/2015 Enviado ao TCE ofício CFOP nº 038/2015 solicitando informações complementares.
26/11/2015 Juntada das informações solicitadas (recebidas em mídia digital).
26/11/2015 Recebido com voto do relator Orlando Bolçone que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
09/12/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
16/12/2015 Publicado Parecer nº 1889, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria-Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 17)
18/12/2015 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0179690/15, Ofício SGP nº 7033/2015, encaminhando cópia integral dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1889/2015.
18/12/2015 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 014342, Ofício SGP nº 7034/2015, encaminhando cópia do Parecer nº 1889/2015, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/02/2018 Juntado aos autos Ofício C.ECR nº 4/2018 ¿ TC 16399/026/09, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia do Relatório, Voto e Acórdão da Primeira Câmara que em Sessão de 21/03/17 julgou irregular o primeiro termo aditivo modificativo atinente ao contrato nº 3.885/09 e deliberou pelo conhecimento do termo de recebimento definitivo do ajuste; e cópia do Relatório, Voto e Acórdão do Tribunal Pleno que, em Sessão de 04 de outubro de 2017 conheceu do Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E.Primeira Câmara e quanto ao mérito negou-lhe provimento. (DA p. ) Rel.000091
06/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.020
06/11/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1889 / 2015 propondo PDL, mantendo a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos Orlando Bolçone Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando informações complementares Orlando Bolçone  
1 Ofício 7034 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 7033 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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