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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 4636 / 2015

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 4636 / 2015
Data Autuação 18/06/2015
Objeto Of. GCRMC 848/2015 - TC-016653/026/03 - Julgou irregular os Termos Aditivos celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde - Hospital Psiquiátrico Pinel e a empresa Maxbrill Serviços Especializados e Comércio de Produtos Ltda. (Limpar Serviços Especializados e Comércio de Produtos Ltda.).
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 16653/026/03
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 26/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.013

Tramitação

Data Descrição
18/06/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 18.
18/06/2015 Autuado e Protocolado
19/06/2015 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
22/06/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
12/08/2015 Distribuído ao Deputado Coronel Camilo
02/09/2015 Recebido com voto do relator Coronel Camilo mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos , pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
09/09/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
15/09/2015 Publicado Parecer nº 1043, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propõe envio de ofício ao Ministério Público do Estado e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 18)
16/09/2015 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0129933/15, Ofício SGP nº 4780/2015, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1043/2015.
16/09/2015 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 012090, Ofício SGP nº 4781/2015, encaminhando cópia do Parecer nº 1043/2015, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.013
26/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1043 / 2015 mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos Coronel Camilo Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 4781 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 4780 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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