Processo Legislativo n° 2880, de 2015

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	2880 / 2015
Data Autuação	20/05/2015
Objeto	Solicita revisão da Emenda Constitucional 19/2004 e do Decreto 40566/1995, alegando afronta à Constituição da República.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Gileno Maciel
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 03/09/2015 Encaminhado ao Senhor Gileno Maciel o Ofício SGP nº 4464/2015, comunicando o indeferimento do pedido de reconsideração do Parecer nº 579, de 2015, emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por falta de previsão regimental para o conhecimento de reconsideração de parecer.

Data	Descrição
20/05/2015	Autuado e Protocolado.
21/05/2015	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
25/05/2015	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/05/2015	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
25/06/2015	Recebido com voto do relator Roque Barbiere propondo arquivamento dos autos, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
30/06/2015	Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, propondo arquivamento dos autos
04/08/2015	Publicado o Parecer nº 579, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo arquivamento. (DA. pág. 18)
10/08/2015	Anexado aos autos, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo Senhor Gileno Maciel, tendo em vista a publicação no Diário da Assembleia, datado de 04.08.2015, Edição nº 139, à página 19, onde está reproduzido o parecer nº 579, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre o referido Processo RGL, exarado pelo Relator Deputado Roque Barbiere.
03/09/2015	Encaminhado ao Senhor Gileno Maciel o Ofício SGP nº 4464/2015, comunicando o indeferimento do pedido de reconsideração do Parecer nº 579, de 2015, emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por falta de previsão regimental para o conhecimento de reconsideração de parecer.

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
579 / 2015	propondo arquivamento dos autos	propondo arquivamento dos autos	Roque Barbiere	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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