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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 662 / 2015

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 662 / 2015
Data Autuação 12/03/2015
Objeto Of. CG.C.DER 492/2015 - TC-005171/026/12 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 5171/026/12
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 29/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.015

Tramitação

Data Descrição
12/03/2015 Publicado no Diário da Assembleia, páginas 20 e 21
12/03/2015 Autuado e Protocolado
12/03/2015 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
13/03/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
13/05/2015 Distribuído ao Deputado Paulo Correa Jr
09/06/2015 Devolvido do Relator Deputado Paulo Correa Jr, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando documentação faltante
09/06/2015 Enviado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ofício CFOP nº 025/2015, solicitando informações complementares.
30/06/2015 Anexado aos autos, Ofício GP nº 2223/2015, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acusando recebimento do Ofício CFOP nº 25/2015, solicitando informações e cópias de peças ao referido processo TC-005171/026/12.
09/11/2015 Juntado aos autos, Ofício CG.C.DER nº 3071/2015, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em atenção aos termos do CFOP nº 025/2015 referente a este Processo, para encaminhar, por mídia digital, cópia do Processo TC nº 005171/026/12. Rel. 029358
16/12/2015 Recebido com voto do relator Paulo Correa Jr que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
24/02/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
27/02/2016 Publicado Parecer nº 252, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 12)
02/03/2016 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0028280/16, Ofício SGP nº 626/2016, encaminhando cópia integral dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 252/2016.
02/03/2016 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 017334, Ofício SGP nº 627/2016, encaminhando cópia do Parecer nº 252/2016, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
27/04/2016 Publicado Of. nº 1757/2016-EXPPGJ, do MPSP, que encaminha pedido contido no Of. nº 2391/2016, subscrito pelo 1º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital Wilson Ricardo Coelho Tafner, comunicando a instauração do Inquérito Civil n° 14.0695.0000184/2016, a fim de apurar eventual irregularidade no contrato de gestão celebrado entre as entidades referidas neste processo. (D.A. pág. 13)
29/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.015
29/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
252 / 2016 que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Paulo Correa Jr Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando documentação faltante Paulo Correa Jr  
1 Ofício 627 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 626 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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