Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 661 / 2015

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 661 / 2015
Data Autuação 12/03/2015
Objeto Of. CG.C.DER 500/2015 - TC-036656/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Ticket Serviços S.A.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 36656/026/08
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 23/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.013

Tramitação

Data Descrição
12/03/2015 Autuado e Protocolado
12/03/2015 Publicado no Diário da Assembleia, páginas 19 e 20.
12/03/2015 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
13/03/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
13/05/2015 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
09/06/2015 Devolvido do Relator Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando documentação faltante.
09/06/2015 Enviado ofício 024/2015 ao TCE solicitando informações complementares.
30/06/2015 Anexado aos autos, Ofício GP nº 2222/2015, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acusando recebimento do Ofício CFOP nº 24/2015, solicitando informações e cópias de peças ao referido processo TC-036656/026/08.
09/11/2015 Juntado aos autos, Ofício CG.C.DER nº 3073/2015, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em atenção aos termos do CFOP nº 024/2015 referente a este Processo, para encaminhar, por mídia digital, cópia do Processo TC nº 036656/026/08. Rel. 029357
02/12/2015 Devolvido do Relator Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
17/12/2015 Enviado of. CFOP 074/2015 ao TCE solicitando informações complementares.
27/04/2016 Juntado aos autos, Ofício C.ECR nº 704/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em atenção aos termos do Ofício CFOP nº 074/2015 referente a este Processo, para encaminhar cópia do termo de encerramento do contrato e liquidação das obrigações referente ao Processo TC-36656/026/08. Rel. 006811
29/04/2016 Recebidas e juntadas as informações do TCE. Devolva-se ao Relator.
24/05/2016 Recebido com voto do relator Edson Giriboni que reconhece a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, para que sejam adotadas as medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/10/2016 Retirado da Pauta 12a Reunião Ordinária da Comissão
23/11/2016 Retirado da Pauta 14a Reunião Ordinária da Comissão
30/11/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que reconhece a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, para que sejam adotadas as medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos
16/12/2016 Publicado Parecer nº 1635, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado como parecer o voto do relator Deputado Edson Giriboni, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 12)
11/01/2017 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0002816/17, Ofício SGP nº 5895/2016, encaminhando cópia integral dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1635/2016.
11/01/2017 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 031467, Ofício SGP nº 5896/2016, encaminhando cópia do Parecer nº 1635/2016, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/01/2017 Arquive-se.
12/05/2017 Juntado aos autos Of. C.ECR nº 657/2017, TC-36656/026/08, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da Decisão da Primeira Câmara que, em sessão de 30/08/2016, julgou irregulares o 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Termos Aditivos e conheceu do Termo de Encerramento e Devoluções de Caução do Contrato nº 23/1497/07/05; e cópia da Decisão do Tribunal Pleno que, em sessão de 01/02/2017, conheceu do Recurso Ordinário interposto pela FDE, negando provimento quanto ao mérito e mantendo na íntegra a decisão combatida.
23/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.013
23/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1635 / 2016 que reconhece a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, para que sejam adotadas as medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos Edson Giriboni Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

Localizar Documento
  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando informações complementares Edson Giriboni  
Cota solicitando documentação faltante. Edson Giriboni  
1 Ofício 5896 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 5895 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
Voltar
alesp