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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 633 / 2015

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 633 / 2015
Data Autuação 11/03/2015
Objeto Of. CG.C.DER 495/2015 - TC-023617/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a USP - Universidade de São Paulo e Fundação de Apoio à Faculdade de Educação - FAFE.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 23617/026/06
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 29/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.016

Tramitação

Data Descrição
11/03/2015 Autuado e Protocolado.
11/03/2015 Publicado no Diário da Assembleia (pág. 21)
11/03/2015 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
13/03/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
13/05/2015 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
11/06/2015 Devolvido do Relator Deputado Orlando Bolçone, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
23/06/2015 Enviado ao TCE of. CFOP 029/2015 solicitando informações complementares.
11/08/2015 Juntado ofício da presidência do TCE informando o envio da cópia da cota ao conselheiro relator.
09/09/2015 Juntado Ofício CG.C.DER nº 2120/2015, Expediente TC-024377/026/15, Referência TC-023617/026/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por meio odo qual encaminha cópia integral, por meio digital, do processo TC-023617/026/06, em atendimento ao Ofício CFOP nº 029/2015, de autoria do Deputado Orlando Bolçone. Rel. 018182
01/10/2015 Recebido com voto do relator Orlando Bolçone que reconhece a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
13/10/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, que reconhece a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
17/10/2015 Publicado Parecer nº 1295, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 16)
23/10/2015 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0148609/15, Ofício SGP nº 5380/2015, encaminhando cópia integral dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1295/2015.
01/12/2015 Recebido Ofício nº 8848/2015, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 5º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Nelson Luís Sampaio de Andrade, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 848/15 - 5ª PJ.
02/12/2015 Publicado Ofício nº 8848/2015, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 5º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Nelson Luís Sampaio de Andrade, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 848/15 - 5ª PJ. (DA. pág. 11)
29/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.016
29/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1295 / 2015 que reconhece a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos Orlando Bolçone Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Orlando Bolçone  
1 Ofício 5380 Procurador-Geral de Justiça  
[total:1 ocorrência(s)]
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