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Processo Nº 6480 / 2014
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
6480 / 2014
Data Autuação
19/11/2014
Objeto
Of. C.CCM 3690/2014 - TC-2646/003/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidade Prisionais da Região Central - Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter de Hortolândia" e a empresa Health Nutrição & Serviços Ltda..
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
2646/003/07
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 06/11/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.094
Tramitação
Data
Descrição
20/11/2014
Publicado no Diário da Assembleia (págs. 06 e 07).
24/11/2014
Autuado e Protocolado.
24/11/2014
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
25/11/2014
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
24/02/2015
Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
11/03/2015
Devolvido sem voto
13/05/2015
Distribuído ao Deputado Coronel Camilo
19/05/2015
Juntado Ofício C.ECR nº 751/2015, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, informando que o contrato em comento foi rescindido em 04/12/2007.
09/06/2015
Recebido com voto do relator Coronel Camilo que reconhece a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
05/08/2015
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, que reconhece a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos
13/08/2015
Publicado o Parecer nº 701, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado parecer, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Estado de São Paulo, propondo o envio de ofício ao Ministério Público do Estado dee São Paulo e à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 22)
02/09/2015
Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 011553, Ofício SGP nº 4126/2015, encaminhando cópia do Parecer nº 701/2015, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/09/2015
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0124626/15, Ofício SGP nº 4125/2015, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 701/2015.
03/11/2015
Recebido Ofício nº 4963/2015, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando mensagem do Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Doutor Otávio Ferreira Garcia , por meio da qual comunica a instauração do Inquérito Civil nº 14.0695.0000739/2015 - 1.
05/11/2015
Publicado Ofício nº 8234/2015, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Doutor Marcelo Camargo Milani, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 14.0695.0000743/2015 - 8º PJ. (DA. pág. 17). Rel. 025558
06/11/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.094
06/11/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
05/08/2015 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
701 / 2015
que reconhece a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos
Coronel Camilo
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
Ofício
4126
Procurador-Geral do Estado
2
Ofício
4125
Procurador-Geral de Justiça
[total:2 ocorrência(s)]
1
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