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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 6407 / 2014

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 6407 / 2014
Data Autuação 14/11/2014
Objeto Of. CGC.ARC 1241/2014 - TCs 3580/003/07 e 22101/026/07 - Julgou irregulares os contratos celebrados entre a Universidade Estadual de Capinas-UNICAMP e a aempresa UNISERV Comércio Importação e Exportação Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 3580/003/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 30/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.090

Tramitação

Data Descrição
14/11/2014 Autuado e Protocolado.
14/11/2014 Publicado no Diário da Assembleia (pág. 07).
17/11/2014 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
17/11/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
24/02/2015 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
11/03/2015 Devolvido sem voto
13/05/2015 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
15/05/2015 Enviado de PC- PROTOCOLO DAS COMISSÕES para Gabinete Vaz de Lima( Guia 4801/2015)
18/05/2015 Recebido por Gabinete Vaz de Lima( Guia 4801/2015)
01/06/2016 Devolvido com cota do Relator, Deputado Vaz de Lima, solicitando informações complementares
14/06/2016 Enviado ao TCE of. CFOP 59/16.
03/08/2016 Anexado aos autos em atenção aos termos do ofício CFOP nº 59/2016, o Ofício CGC.ARC nº 800/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado da cópia integral dos autos em epígrafe.
05/08/2016 Recebidas e juntadas as informações do TCE. Devolva-se ao Relator.
11/08/2016 Devolvido sem voto
16/02/2017 Distribuído ao Deputado Léo Oliveira
05/04/2017 Devolvido sem voto
16/05/2017 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
13/06/2017 Recebido com voto do relator Edson Giriboni que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/08/2017 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
04/08/2017 Devolvido da vista
04/10/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba
10/10/2017 Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
17/10/2017 Devolvido da vista
21/11/2017 Concedida vista ao Deputado Wellington Moura
20/02/2018 Devolvido da vista
08/05/2018 Documento não deliberado 1a Reunião Extraordinária da Comissão
15/05/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
18/05/2018 Publicado Parecer nº 633, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propondo envio de Ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. ( D.A. págs. 6 e 7)
25/05/2018 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0042293/18, Ofício SGP nº 670/2018, encaminhando cópia das principais peças dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 633/2018.
28/05/2018 Arquive-se
03/10/2018 Recebido Ofício nº 3754/2018 - EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha o Ofício nº 686/2018, subscrito pelo 15º Promotor de Justiça Cível de Campinas, Dr. Angelo Santos de Carvalhaes, comunicando a promoção de arquivamento da Peça de Informação nº 66.0713.0003901/2018-4-PP.
04/10/2018 Publicado Ofício nº 3754/2018, do Ministério Público do Estado de São Paulo, comunicando o arquivamento do Inquérito Civil nº66.0713.0003901/2018-4, a ser juntado ao mencionado Processo de Contrato. (D.A. pág. 1)
30/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.090
30/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
633 / 2018 que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Edson Giriboni Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando informações complementares Vaz de Lima  
1 Ofício 670 Procurador-Geral de Justiça  
[total:1 ocorrência(s)]
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