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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5942 / 2014

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 5942 / 2014
Data Autuação 01/10/2014
Objeto Of. CG.C.DER 2612/2014 - TC-006926/026/13 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas e a empresa ACC Brasil Indústria e Comércio de Computadores Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 6926/026/13
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 12/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.107

Tramitação

Data Descrição
01/10/2014 Publicado no Diário da Assembléia, página 16.
01/10/2014 Autuado e Protocolado.
01/10/2014 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
02/10/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
04/11/2014 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
11/02/2015 Devolvido da Relatora Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
12/02/2015 Enviado ao TCE of. 06/15 solicitando informações complementares
16/04/2015 Recebidas e juntadas as informações do TCE.
13/05/2015 Distribuído ao Deputado Léo Oliveira
06/08/2015 Recebido com voto do relator Léo Oliveira que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
12/08/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos
14/08/2015 Publicado Parecer nº 776, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propõe envio de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 19)
02/09/2015 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 011566, Ofício SGP nº 4230/2015, encaminhando cópia das principais peças dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 776/2015.
03/09/2015 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0124599/15, Ofício SGP nº 4229/2015, encaminhando cópia das principais peças dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 776/2015.
13/11/2015 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado, sob nº 0160645/15, ofício SGP nº 5669/15, encaminhando mídia digital que encerra cópia integral anexa do referido Processo, em atenção ao pedido contido no ofício nº 8018/2015
12/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.107
12/11/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
776 / 2015 que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos Léo Oliveira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Maria Lúcia Amary  
1 Ofício 4230 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 4229 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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