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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5884 / 2014

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 5884 / 2014
Data Autuação 19/09/2014
Objeto Of. C.CSEB 1327/2014 - TC-015124/026/05 - Julgou irregulares os Termos de Aditamento ao contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Profac Engenharia e Comércio Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 15124/026/05
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.051

Tramitação

Data Descrição
19/09/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 03.
19/09/2014 Autuado e protocolado.
19/09/2014 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
22/09/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
04/11/2014 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
24/11/2014 Recebido com voto do relator Edson Giriboni que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
02/12/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos
05/12/2014 Publicado Parecer nº1532, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 10)
12/12/2014 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0191370/14, Ofício SGP nº 6474/2014, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1532/2014.
12/12/2014 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 6477/2014, encaminhando cópia do Parecer nº 1532/2014, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/12/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.051
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.051

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1532 / 2014 que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos Edson Giriboni Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 6477 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 6474 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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