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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5080 / 2014

Referências

Documento Processo Legislativo  
Número RGL 5080 / 2014
Data Autuação 14/08/2014
Objeto Requer à Casa seja solicitado à Comissão de Estatística a elevação à categoria de Distrito, o território denominado São Roque da Fartura, no município de Águas da Prata. (Requerimento 433/1948)
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) DEPUTADO MARIO BENI
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.047

Tramitação

Data Descrição
25/04/1948 Publicado Requerimento n° 433, de 1948, de autoria do Deputado Mauro Beni, solicitando que se encaminhe à Comissão de Estatística desta Casa representação dos moradores do bairro de São Roque da Fartura, inclusa no Diverso 62, de 1948, solicitando a elevação de seu bairro à categoria de Distrito.
25/04/1948 Autuado e Protocolado.
25/04/1948 Distribuído à Comissão de Estatística.
27/04/1948 Juntado o Diverso nº 62, de 1948, originado a partir do Ofício n° 4.973, de 19 de abril de 1948, de autoria do sr. Governador, que encaminhou documentos e abaixo-assinado da população do bairro de São Roque da Fartura, município de Águas da Prata, pleiteando sua elevação à Distrito de Paz.
25/09/1948 Publicado no Diário da Assembleia Edital a quem possa interessar, abrindo prazo para juntada de documentos necessários a instrução de todos os processos de criação de novos distritos em trâmite nesta Casa de Leis.
27/09/1948 Juntado Despacho do Presidente da Comissão de Estatística solicitando remeter ao prefeito de Águas da Prata avulso do Edital de abertura de prazo para juntada de documentos . Findo o prazo previsto no Edital, encaminhe-se o referido processo de volta à esta presidência, na forma em que se encontrar.
27/09/1948 Expedido Ofício s/n, da Comissão de Estatística, encaminhando ao prefeito de Águas da Prata avulso do Edital da Comissão de Estatística sobre "Criação de Distritos".
10/10/1948 Encerrado prazo para juntada de documentos ao referido processo.
12/10/1948 Expedido Parecer Técnico da Secretaria da Comissão de Estatística encaminhando o referido processo conforme despachado pela Presidência da Comissão. Também informa que não foram juntados documentos essenciais para instrução previstos no Edital sobre "Criação de Distritos".
19/10/1948 Distribuído à Subcomissão de Divisão Administrativa e Judiciária do Instituto Geográfico e Geológico, para completar a instrução do referido processo.
18/11/1948 Expedido Parecer Técnico da Sub-Comissão de Divisão Administrativa e Judiciária do Instituto Geográfico e Geológico apresentando informações e juntando mapas necessários para a instrução do referido processo.
18/11/1948 Expedido Ofício 188/48, de autoria do Prefeito Sanitário da Estância de Águas da Prata, encaminhando documentos necessários para a instrução do referido processo.
18/11/1948 Distribuído ao Relator, Deputado Castro Carvalho.
18/11/1948 Aprovado o Parecer D-140, de 1948, de autoria do Dep. Castro Carvalho, favorável à criação do Distrito de São Roque da Fartura.
20/11/1948 Distribuído à Sub-Comissão de Divisão Administrativa e Judiciária para que a proposta do referido processo seja incluída no Projeto de Lei Quinquenal de Divisão Territorial, Administrativa e Judiciária do Estado.
24/12/1948 A elevação do bairro de São Roque da Fartura à categoria de distrito constou no Projeto de Lei Quinquenal de Divisão Territorial, Administrativa e Judiciária do Estado, convertido na Lei 233, de 24 de dezembro de 1948.
13/08/2014 Juntado Ofício CAMM nº 05/2014, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, solicitando o arquivamento do referido processo, pois já se concretizou a sua finalidade, não restando no campo do processo legislativo nenhuma providência a ser adotada.
13/08/2014 Juntado Despacho da Presidência da ALESP, determinando juntada de cópia do Ofício CAMM n° 05/2014 e posterior arquivamento do referido processo.
13/08/2014 PROCESSO REMUNERADO PARA O ATUAL RGL 5080/2014.
26/08/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.047
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.047
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