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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 4983 / 2014

Referências

Documento Processo Legislativo  
Número RGL 4983 / 2014
Data Autuação 11/08/2014
Objeto Encaminha abaixo-assinados, solicitando a criação do município de Estiva-Gerbi. (Processo RG. 4384/89)
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Eleitores do distrito de Estiva-Gerbi - município de Mogi Guaçu
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.047

Tramitação

Data Descrição
03/05/1989 Publicado Ofício s/nº, de 27 de abril de 1989, com abaixo assinado de eleitores do Distrito de Estiva-Gerbi, Município de Mogi Guaçu (Poder Legislativo pg. 48)
03/05/1989 Processo Autuado e Protocolado sob nº 4384/1989.
03/05/1989 Distribuído: CAM - Comissão de Assuntos Municipais.
03/05/1989 Entrada na Comissão de Assuntos Municipais
03/05/1989 Distribuído ao Relator, Deputado Sebastião Bognar
05/05/1989 Juntado Ofício s/nº, de 28/04/1989, de autoria do Deputado Antônio Calixto, encaminhando expediente contendo abaixo-assinado referente à reivindicação do Distrito de Estiva-Gerbi, Município de Mogi Guaçu, para constituir-se em município.
09/05/1989 Juntado Expediente s/nº, do Deputado Sebastião Bognar, solicitando a expedição de ofícios para os órgãos competentes objetivando instruir o referido processo, buscando a emancipação político-administrativa de Estiva-Gerbi.
01/06/1989 Juntado de Ofícios e outros documentos solicitados.
14/10/1989 Publicado Parecer nº 670/1989, da Comissão de Assuntos Municipais, favorável. (DOE pg. 59)
18/10/1989 Juntada de ofícios e outros documentos.
18/10/1989 Juntado Ofício nº 10622, de 16 de outubro de 1989, do Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Tonico Ramos, solicitando ao Tribunal Regional Eleitoral, a realização de plebiscito no Distrito de Estiva-Gerbi.
20/03/1990 Juntado Ofício nº TRE/SP 002114, de 08 de março de 1990, do Tribunal Regional Eleitoral, encaminhando cópia do Acórdão nº 104.249, redigido nos autos do processo nº 9047, classe 7ª, Representação referente a realização do plebiscito para elevação do Distrito de Estiva-Gerbi, em Mogi Guaçu, à condição de município.
17/08/1990 Juntado Expediente s/nº, do Deputado Vanderlei Macris, Líder do PSDB, solicitando a renovação da representação com vistas à emancipação do Distrito de Estiva-Gerbi, nos termos da Lei Complementar nº 651, de 31 de julho de 1990, publicada no Diário Oficial de 01 de agosto de 1990.
11/09/1990 Juntado Ofício GL PTB nº 096/1990, de 28 de agosto de 1990, do Deputado Barros Munhoz, Líder do PTB, encaminhando novo abaixo assinado de eleitores de Estiva-Gerbi, visando sua emancipação político-administrativa.
21/09/1990 Juntada de documentos diversos.
23/11/1991 Publicado Projeto de Lei nº 1049 de 1991, de autoria da Comissão de Assuntos Municipais, que dispõe sobre alteração no Quadro Territorial Administrativo do Estado (pgs. 90 a 98)
21/12/1991 Publicado Autógrafo nº 21.251 (DOE pgs. 74 a 79)
30/12/1991 Entrou Veto Parcial.
31/12/1991 Publicada a Lei nº 7664, de 30 de dezembro de 1991 -(Artigo 2º, inciso XXVIII- criação do município de Estiva-Gerbi) - (DOE pgs. 06 a 10)
05/02/1992 Publicado o Veto Parcial. ( DOE pg. 86)
10/02/1992 Distribuição: (VETO) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça/CAMU - Comissão de Assuntos Municipais.
10/02/1992 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/02/1992 Entrada na Comissão de Assuntos Municipais
05/03/1992 39ª Sessão Ordinária - Aprovado o projeto, rejeitado o Veto.
11/03/1992 Publicada a Retificação da Lei nº 7664, de 30 de dezembro de 1991- referência - Município de Suzanópolis. (DOE pg. 01)
12/03/1992 Republicada a Lei nº 7664, por ter sido derrubada a parte vetada. (DOE pg.s 1 e 2)
22/08/1992 Publicados os Pareceres nºs 248/1992 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto e contrário ao Veto parcial e nº 249/1992, de Relator Especial, Deputado José Carlos Tonin pela Comiss]ao de Assuntos Municipais, favorável ao projeto e contrário ao Veto Parcial (DOE, pg. 98)
23/12/1992 Encaminhado ao Serviço de Arquivo.
01/05/1993 Publicada a Retificação da Lei nº 7664, de 30 de dezembro de 1991 - inclusão de dispositivo da Lei nº nº 8308, de 30 de abril de 1993, que dispõe sobre o índice de participação dos municípios no produto de arrecadação do ICMS ente os anos de 1991, 1992 e 1993. (DOE pg. 01)
20/08/2014 Juntado andamento do Portal da ALESP.
20/08/2014 Juntado impresso da Lei nº 7664, de 30 de dezembro de 1991.
20/08/2014 Juntado Ofício CAMM n° 04/2014, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, solicitando o arquivamento do referido processo, pois já se concretizou a sua finalidade, não restando no campo do processo legislativo nenhuma providência a ser adotada.
20/08/2014 Juntado Despacho da Presidência da ALESP, determinando juntada de cópia do Ofício CAMM nº 04/2014 e posterior arquivamento do referido processo.
20/08/2014 PROCESSO RENUMERADO PARA O ATUAL RGL 4983/2014.
26/08/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.047
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.047
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