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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 4613 / 2014

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 4613 / 2014
Data Autuação 03/07/2014
Objeto Of. C.CCM 2117/2014 - TC-10983/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM e a empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 10983/026/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.050

Tramitação

Data Descrição
03/07/2014 Publicado no Diário da Assembléia, página 20
03/07/2014 Autuado e Protocolado
03/07/2014 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
04/08/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
25/08/2014 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
25/08/2014 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
09/09/2014 Devolvido do Relator Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
10/09/2014 Enviado ao TCE of. CFOP 051/2014.
01/10/2014 Recebidas e juntadas as informações do TCE. Devolva-se ao Relator.
29/10/2014 Recebido com voto do relator Roberto Engler mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. , pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
02/12/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos.
05/12/2014 Publicado Parecer nº1530, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 10)
12/12/2014 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0191368/14, Ofício SGP nº 6473/2014, encaminhando cópia das principais peças dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1530/2014.
12/12/2014 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 6476/2014, encaminhando cópia do Parecer nº 1530/2014, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/12/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.050
19/12/2014 Publicado ofício Nº 3939/2014, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de sindicância realizada pela CPTM e do despacho publicado sobre matéria no âmbito dos autos do TC-10983/026/07, para ser juntado ao referido processo. (DA. pág. 20)
05/08/2015 Publicado e anexado ao referido Processo, o Ofício nº 1239/2015, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado da cópia dos autos do processo TC- 010983/026/07. (DA. pág. 13)
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.050

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1530 / 2014 mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Roberto Engler Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando informações complementares Roberto Engler  
1 Ofício 6476 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 6473 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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