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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3548 / 2014

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 3548 / 2014
Data Autuação 05/05/2015
Objeto Of. CGC.ARC 373/2014 - TC-8388/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Tarumã Engenharia Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 8388/026/08
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 30/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.091

Tramitação

Data Descrição
20/05/2014 Publicado no Diário da Assembleia páginas 20 e 21.
20/05/2014 Autuado e protocolado.
20/05/2014 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
22/05/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
21/08/2014 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
09/09/2014 Recebido do relator, Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto solicitando informações complementares
10/09/2014 Enviado ao TCE of. CFOP 048/2014.
11/05/2015 Recebidas e juntadas as informações do TCE.
13/05/2015 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
16/06/2015 Recebido com voto do relator Orlando Bolçone que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
05/08/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos
13/08/2015 Publicado Parecer nº 709, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado parecer, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propondo o envio de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 23)
02/09/2015 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 011570, Ofício SGP nº 4034/2015, encaminhando cópia do Parecer nº 709/2015, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/09/2015 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0124628/15, Ofício SGP nº 4033/2015, encaminhando cópia das principais peças dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 709/2015.
23/10/2015 Recebido Ofício nº 7287/2015, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 2º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Doutor Valter Foleto Santin, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 740/2015 - 2ª PJ.
28/10/2015 Publicado ofício Nº 7287/2015, do Ministério Publico do Estado de São Paulo, do 2º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, que comunica a instauração do Inquérito Civil - IC 740/2015 - 2º PJ, referente ao processo RGL 3548/2014,(DA. páginas 13)
30/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.091
30/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
709 / 2015 que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos Orlando Bolçone Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator solicitando informações complementares Roberto Engler  
1 Ofício 4034 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 4033 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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