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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3313 / 2014

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 3313 / 2014
Data Autuação 13/05/2014
Objeto Of. GCRMC 496/2014 - Julgou irregular o contrato celebrado entre Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a Construtora Massafera Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 44204/026/09
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.048

Tramitação

Data Descrição
13/05/2014 Publicado no Diário da Assembléia, página 21
13/05/2014 Autuado e Protocolado
15/05/2014 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 da XIV CRI.
16/05/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
21/08/2014 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
21/08/2014 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
09/09/2014 Devolvido do Relator Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
10/09/2014 Enviado ao TCE of. CFOP 047/2014.
07/10/2014 Recebidas e juntadas as informações do TCE. Devolva-se ao Relator.
29/10/2014 Recebido com voto do relator Roberto Engler mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos , pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
02/12/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
05/12/2014 Publicado Parecer nº1528, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 09 e 10)
12/12/2014 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0191364/14, Ofício SGP nº 6472/2014, encaminhando cópia das principais peças dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1528/2014.
12/12/2014 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 6475/2014, encaminhando cópia do Parecer nº 1528/2014, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/12/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.048
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.048

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1528 / 2014 mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos Roberto Engler Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando informações complementares Roberto Engler  
1 Ofício 6475 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 6472 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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