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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 445 / 2014

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 445 / 2014
Data Autuação 13/02/2014
Objeto Of. GP 191/2014 - TC-027932/026/10 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE e a empresa Saenge Engenharia de Saneamento e Edificações Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 27932/026/10
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 01/08/2018 Protocolado, junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 1041/2018, encaminhando os autos do processo TC-027932/026/10, contendo 15 volumes, em atendimento ao Ofício GP nº 77/2018, do TCE.

Tramitação

Data Descrição
13/02/2014 Publicado. (DA. pág. 16)
13/02/2014 Autuado e Protocolado.
17/02/2014 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd', c.c. 239 da XIV CRI.
19/02/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
26/02/2014 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
25/03/2014 Devolvido sem voto
10/04/2014 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
25/04/2014 Recebido com voto do relator Davi Zaia que reconhece a decisão do TCE, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
20/05/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, que reconhece a decisão do TCE, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
23/05/2014 Publicado o Parecer nº 787, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado como parecer o voto do relator, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado, e propondo envio de ofício ao Ministério Público e a Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos.(DA pág. 19)
29/05/2014 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0078242/14, Ofício SGP nº 3220/2014, encaminhando cópia das principais peças dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 787/2014.
29/05/2014 Protocolado, junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3221/2014, encaminhando cópia do Parecer nº 787/2014, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/06/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.044
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.044
26/07/2018 Publicado Ofício GP nº 77/2018, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitando a devolução do referido Processo TC nº 027932/026/10, contendo 15 volumes, em apreciação naquela Corte de Contas, em virtude do Termo de Rescisão Amigável e Ajuste Final firmado pelas partes contratantes. (D.A. pág. 7)
26/07/2018 Publicado Despacho: Desentranhem-se dos autos as fls. de nºs 03 a 2928, em um total de 15 volumes, restituindo-se os originais dos documentos ao E. Tribunal de Contas do Estado, em atendimento ao solicitando em seu Ofício GP nº 77, de 11.07.2018. (D.A. pág. 12)
27/07/2018 Republicado o Despacho de Desentranhamento, por ter saído com incorreções no D.A.L de 26/07/2018. (D.A., pág. 05)
01/08/2018 Protocolado, junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 1041/2018, encaminhando os autos do processo TC-027932/026/10, contendo 15 volumes, em atendimento ao Ofício GP nº 77/2018, do TCE.

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
787 / 2014 que reconhece a decisão do TCE, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos Davi Zaia Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 26/07/2018 Anexos Ofício GP nº 77, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-027932/026/10 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo  
2 Ofício 3221 Procurador-Geral do Estado  
3 Ofício 3220 Procurador-Geral de Justiça  
4 Ofício 1041 Presidente do TCE SP  
[total:4 ocorrência(s)]
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