Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 211 / 2014

Referências

Documento Processo Legislativo  
Número RGL 211 / 2014
Data Autuação 07/02/2014
Objeto Visa à emancipação do Distrito de Paruru, pertencente ao Município de Ibiúna.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Movimento de Emancipação Político-Administrativa do Distrito de Paruru-MEPAR
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 28/02/2024 Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão

Tramitação

Data Descrição
07/02/2014 Autuado e Protocolado.
10/02/2014 Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.
10/02/2014 Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
11/02/2014 Distribuído a Deputada Ana Perugini
19/02/2014 Recebido com voto do relator Ana Perugini propondo que o processo permaneça suspenso, no aguardo da edição das leis federais mencionadas no § 4º do art. 18 da Constituição Federal, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
01/04/2014 Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana Perugini, propondo que o processo permaneça suspenso, no aguardo da edição das leis federais mencionadas no § 4º do art. 18 da Constituição Federal
04/04/2014 Publicado parecer nº 403, de 2014, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo que o processo permaneça suspenso, no aguardo da decisão das leis federais mencionadas no §4º do artigo 18 da Constituição Federal, ou seja: "a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ao por lei estadual, dentro do período determinado por lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei "(DA. pág. 21)
04/04/2014 Redistribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.
07/04/2014 Reentrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
02/10/2023 Distribuído ao Deputado Ricardo Madalena
07/11/2023 Recebido do Relator, Deputado Ricardo Madalena, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto propondo arquivamento dos autos.
28/02/2024 Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
403 / 2014 propondo que o processo permaneça suspenso, no aguardo da edição das leis federais mencionadas no § 4º do art. 18 da Constituição Federal Ana Perugini Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais  

Documentos Acessórios

Localizar Documento
  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator propondo arquivamento dos autos Ricardo Madalena  
[total:0 ocorrência(s)]
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala